Empregada doméstica pode receber férias em dobro e parcelas proporcionais

11.12.12 - Empregada doméstica pode receber férias em dobro e parcelas proporcionais

Mesmo sem votação de projeto que amplia benesses à categoria, esse direito já se encontra resguardado por leis específicas sobre esse mercado e pela Constituição Federal.

Uma trabalhadora doméstica receberá férias em dobro e férias proporcionais, mesmo que a legislação ainda não abranja estes benefícios. A decisão foi proferida pela 7ª Turma do TRT3, o que confirmou a sentença de 1º grau.

Tramita atualmente na Câmara Federal a PEC nº 478/2010. O texto pretende ampliar o leque de direitos dos trabalhadores que exercem as suas tarefas no âmbito da residência do empregador, tais como babás, cozinheiras, motoristas. Por enquanto, até que a proposta passe por todas as votações nas duas casas do Congresso Nacional e, se aprovada, entre em vigor, continuam sendo assegurados aos domésticos os direitos previstos na Lei nº 5.859/72 e os expressamente ressalvados pelo parágrafo único do art. 7º da Constituição da República.

Conforme esclareceu o relator, a redação constitucional estendeu aos domésticos alguns direitos que antes eram restritos aos empregados urbanos e rurais, entre eles o direito a férias anuais remuneradas com acréscimo de, pelo menos, um terço sobre a remuneração. Já o Decreto nº 71.885/73, que regulamenta a Lei nº 5.859/72, previu em seu art. 2º que, com exceção do capítulo de férias, as demais disposições da CLT não se aplicam aos domésticos. "Portanto, a disposição acima descrita permite concluir que o Capítulo referente às férias, previsto na CLT, é integralmente aplicável aos empregados domésticos, o que, por óbvio, inclui o pagamento em dobro das férias, na hipótese de não concessão no prazo legal", frisou o magistrado. Esse posicionamento, inclusive, vem se firmando no TST.

O desembargador concluiu que, como o descanso não foi concedido no curso do contrato, elas deverão ser pagas em dobro, na forma decidida na sentença, não existindo qualquer razoabilidade na tese dos reclamados – que alegavam que os domésticos têm direito apenas às férias integrais, e não às proporcionais. Lembrou também que a matéria já está pacificada no TRT3. Trata-se da Súmula 19, que consolidou o entendimento de que se aplicam a essa categoria as disposições da CLT, as quais preveem o pagamento proporcional. Além disso, destacou que o art. 3º da Lei nº 5.859/72, com a redação dada pela Lei nº 11.324/06, conferiu a esses trabalhadores o direito a repouso remunerado de 30 dias com adicional de, no mínimo, um terço.

Processo nº: 0001252-82.2011.5.03.0086 RO

Fonte: TRT3

Aposentado que trabalha tem direito a multa do FGTS quando despedido

11.12.12 - Aposentado que trabalha tem direito a multa do FGTS quando despedido

O entendimento de órgãos superiores de Justiça sobre o tema foi alterado enquanto os recursos do autor esperavam pela decisão, o que ocasionou na mudança da sentença a partir de novos julgamentos, sendo deferido o seu pleito.

O Hospital Cristo Redentor S/A foi condenado a pagar multa de 40% sobre o FGTS, bem como demais verbas rescisórias, a uma ex-empregada que continuou trabalhando mesmo após a aposentadoria, e acabou sendo demitida sem justa causa. Sobre o caso, a 3ª Turma do TST também declarou que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho.

Em dezembro de 2004, ainda na vigência da Orientação Jurisprudencial nº 177, a Turma negou provimento a agravo de instrumento da mulher, que discutia o direito à multa sobre o FGTS que não havia sido reconhecido pela Justiça do Trabalho.

Ela recorreu até o STF, por meio de recurso extraordinário. O Supremo proveu o recurso e, com base no mais recente entendimento quanto à questão, determinou que fosse realizado novo julgamento trabalhista, partindo da premissa de que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho. O processo retornou este ano ao TST, e a 3ª Turma, então, deu provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, ao qual também deu provimento, com base na orientação do STF.

O novo julgamento foi resultado da mudança ocorrida no entendimento a respeito dos efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de trabalho, quando o empregado permanece trabalhando para o mesmo empregador após a concessão do benefício previdenciário. Sobre esse ponto, o relator, ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, explicou que o tema "revelou-se controvertido, principalmente em decorrência de sucessivas alterações do direito positivo".

De acordo com a já cancelada OJ nº 177, da SDI-1, de 8 de novembro de 2000, a aposentadoria espontânea extinguia o contrato de trabalho, mesmo quando o funcionário continuasse a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Com isso, era indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à jubilação.

Essa orientação, porém, foi cancelada pelo TST em 25 de outubro de 2006, em face de decisões do STF, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 1.770 e 1.721. A Suprema Corte considerou inconstitucionais os par. 1º e 2º do art. 453 da CLT. O relator da ADI 1.721, ministro Carlos Ayres Brito (hoje aposentado), interpretou o próprio caput do art. 453, afastando possível entendimento de que ali conteria a automática extinção do vínculo pela ocorrência da aposentadoria voluntária.

O órgão então editou a OJ nº 361 da SDI-1, publicada em 2 de maio de 2008. A partir daí, o entendimento quanto ao assunto é que "a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação". Assim, ao ser dispensado imotivadamente, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados durante o pacto de trabalho.

Como consequência, o processo da empregada do Hospital Cristo Redentor foi julgado na 3ª Turma, desta vez, já seguindo o entendimento atualizado. Após a nova decisão, a entidade não recorreu da condenação.

Processo nº: RR - 50341-10.1999.5.04.0008

Fonte: TST

Essa não é trabalhista, mas é pra quem gosta de pipoca

NOTÍCIAS

11.12.12 - Rato encontrado em pipoca gera indenização

A autora e seu filho estavam consumindo o produto, quando descobriram o animal morto dentro da embalagem.

A Distribuidora Acauã Comércio e Indústria de Produtos Alimentícios Ltda. foi condenada a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, uma família que encontrou um rato desidratado em um pacote de pipocas doces. O caso foi analisado pela 17ª Câmara Cível do TJMG, que manteve sentença da 2ª Vara Cível de Ipatinga.

A dona de casa relata que seu filho ganhou o produto, como lembrancinha de uma festa de aniversário na escola. No dia seguinte, a criança comeu algumas pipocas. A mãe, vendo o pacote aberto, começou a ingerir o alimento, mas notou algo estranho na embalagem e verificou que se tratava de um rato morto. Ela afirma que o incidente causou-lhe "nojo, ânsia de vômito, repugnância, perplexidade e angústia" e que temeu pela saúde do menino. Indignada, entrou em contato com o Procon e com o proprietário da empresa. Segundo ela, a acusada se limitou a pedir desculpas e a justificar a presença do animal, declarando que ele teria vindo com os grãos de milho. Sustentando que a ré comercializou produto impróprio para consumo, a autora pediu indenização.

A companhia contestou, alegando que o processamento da mercadoria, além de ser supervisionado por um engenheiro de alimentos que responde pelo controle de qualidade em todas as etapas e pela obediência à legislação específica, é inteiramente automatizado e ocorre em local isolado de animais. Segundo a fabricante, não havia provas de que o corpo estranho apresentado nas fotografias havia, efetivamente, sido encontrado no interior da embalagem, nem que as imagens eram verdadeiras. Defendeu, ainda, que o fato em si não era suficiente para gerar dano moral.

Em sentença de março de 2012, a juíza Maria Aparecida de Oliveira Grossi Andrade condenou a Acauã a pagar indenização de R$10 mil. Para ela, a distribuidora não provou que o processo de fabricação era higienicamente rigoroso. Quanto aos prejuízos morais, a juíza considerou que "o defeito do produto certamente gerou sensação de impotência na mãe diante da ingestão da pipoca pelo filho pequeno".

No recurso ao Tribunal, a indiciada sustentou não haver prova do suposto vício da mercadoria e do dano experimentado pela consumidora. Alegou, ainda, que uma condenação com base apenas no depoimento dela não seria razoável.

Contudo, os desembargadores mantiveram a decisão de 1ª instância, por entender que ficou comprovado que a embalagem não havia sido violada e que a empresa não trouxe evidências de que a presença do rato no pacote era da responsabilidade de terceiros. "O fato possui certa gravidade, pois um alimento impróprio para o consumo, tendo como público-alvo crianças, foi colocado no mercado, devendo exigir-se do fabricante maior rigor ao produzir e disponibilizar tais produtos. Desse modo, o valor estabelecido não merece reparo", considerou o relator, desembargador Evandro Teixeira.

Processo nº: 2881918-41.2009.8.13.0313

Fonte: TJMG

Subsídios doutrinários e jurisprudenciais sobre Honorários

Entidade disponibiliza um banco de dados, com subsídios doutrinários e  jurisprudenciais, para auxiliar os advogados a recorrerem contra a interferência indevida  dos magistrados.  Em mais uma ação de combate à violação das prerrogativas dos advogados, a Ordem gaúcha  lança o "Movimento OAB/RS em Defesa dos Honorários Advocatícios". Após realizar procedimento junto ao CNJ e elaborar um estudo em defesa dos honorários advocatícios, a Comissão de Acesso à Justiça da OAB/RS (CAJ), criou um banco de dados, com subsídios doutrinários e jurisprudenciais, para auxiliar os advogados a recorrerem contra a interferência indevida dos magistrados nos honorários Advocatícios. A OAB/RS também garante assistência e sustentação oral aos profissionais por meio da CAJ e da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP). Desde 2007, a classe conta ainda com uma ouvidoria especial sobre o tema, vinculada ao gabinete da presidência, na qual é possível denunciar abusos. Os contatos podem ser feitos pelo e-mail honorarios@oabrs.org.br. Na mesma linha, a Ordem gaúcha emitiu uma nota de repúdio e conclamação sobre a intromissão indevida de determinados magistrados sobre a cobrança de honorários contratuais entre advogados e clientes com AJG. Conforme o presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, a entidade continuará atuando fortemente para combater e coibir os eventuais abusos. "Não vamos aceitar a intromissão de alguns juízes na autonomia do direito de contratação dos advogados. Faremos a defesa intransigente das nossas prerrogativas, por isso conclamo todos os advogados a combaterem essas atitudes autoritárias contra as quais a Ordem tem se insurgido ao longo dos últimos anos". Confira os documentos disponíveis para download: Banco de dados Pedido da Ordem junto ao CNJ Notícia da decisão do CNJ derrubando portaria de interferia em honorários contratuais Voto do Relator do CNJ Decisão da Corregedoria do TRF4 Jurisprudências Decisão do STJ: Resp 718.594 Decisão do STJ: Resp 238.925 Mais decisões Outros Carta em defesa dos Honorários Advocatícios Nota de repúdio e conclamaçãohttp://www.oabrs.org.br/movimento_defesa_honorarios_ advocaticios/ NOTA DE REPÚDIO E DE CONCLAMAÇÃO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, por deliberação unânime de seu Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, vem a público manifestar-se frente à equivocada e abusiva intervenção de setores localizados das magistraturas federal e trabalhista no âmbito das relações contratuais, mantidas entre os advogados gaúchos e seus clientes, assunto cuja competência material diria respeito tão somente à Justiça Comum. Estamos presenciando deliberada intromissão judicial em competências alheias. A pretexto de limitar e pretensamente corrigir pactuações de natureza privada, entre clientes e advogados (mesmo onde não haja comprovados vícios de manifestação de vontade) têm surgido  iniciativas judiciais autocráticas, denotadoras de abuso de autoridade. É o caso, por exemplo, de despachos condicionando a homologação de acordos judiciais  à renúncia de cobrança de honorários; ou, pior, fazendo inserir nos termos de conciliação e em decisões judiciais, a afirmação de que não serão cobrados honorários contratuais. A título de manter incólume a verba de natureza salarial resultante das decisões a favor da parte, os magistrados que assim agem esquecem que o fruto do trabalho do advogado também se reveste da mesma natureza. Observe-se que a apreciação dos contratos entre cliente e profissional liberal não é matéria de competência legal da Justiça do Trabalho e tampouco da Justiça Federal, salvo, no caso desta última, se isto consistir no objeto específico da lide, repeitado o devido processo legal. Pesa, contra aqueles magistrados que agem extrapolando de sua competência constitucional,  o fato de esta Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, por  delegação legal,  já ter respondido a consulta acerca do que é e do que não é lícito em termos de contratações de  honorários. A decisão legítima da OAB, com reflexo na regulação ético-disciplinar da  Advocacia, deve ser observada por todos. Havendo discordância, esta, se for o caso, deve ser manifestada em ação própria, anulatória ou revogatória. Jamais por iniciativas de modo imperial e atécnico! Ditando cláusulas de conciliação originadas de sua própria vontade, o juiz age como se fosse parte, intrometendo-se na seara da autonomia dos particulares e cometendo um ato intervencionista para o qual não tem poderes legítimos. Assim, este Conselho Estadual da OAB/RS conclama a todos os advogados para que: a) Denunciem e não aceitem as práticas aqui identificadas; b) Deixem de  firmar acordos quando o juiz da causa vier a inserir, por iniciativa própria, cláusula(s) regulando ou proibindo a cobrança de honorários advocatícios contratuais. Porto Alegre, 21 de agosto de 2012. Claudio Pacheco Prates Lamachia, presidente do Conselho Seccional (RS) da OAB.

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