27.03.14 - Empresa terá de indenizar por exigir indevidamente certidão de antecedentes criminais Quando a exigência de certidão não se mostrar imprescindível ou essencial às funções relacionadas ao cargo, para a Turma, devem prevalecer os princípios constitucionais da proteção à privacidade e da não discriminação.

27.03.14 - Empresa terá de indenizar por exigir indevidamente certidão de antecedentes criminais

Quando a exigência de certidão não se mostrar imprescindível ou essencial às funções relacionadas ao cargo, para a Turma, devem prevalecer os princípios constitucionais da proteção à privacidade e da não discriminação.

É lesiva a conduta da empresa que exigir a apresentação de certidão de antecedentes criminais do candidato a vaga de funcionário. Foi o que decidiu a 3ª Turma do TST ao analisar o caso de um candidato a vaga de suporte técnico da AEC Centro de Contatos S/A, condenando-a a indenizá-lo. Segundo a Turma, quando a exigência de certidão não se mostrar imprescindível ou essencial às funções relacionadas ao cargo, devem prevalecer os princípios constitucionais da proteção à privacidade e da não discriminação.

O empregado foi contratado pela AEC e demitido sem justa causa em agosto do mesmo ano. Contou que sua admissão estava condicionada à entrega de uma certidão de antecedentes criminais, conduta que considerou ofensiva à sua honra, uma vez que a exigência não guardava pertinência com a vaga oferecida. Por considerar a exigência da empregadora um ato discriminatório, já que colocava em dúvida a sua honestidade, o empregado buscou na Justiça reparação por danos morais.

A empresa afirmou que a intenção nunca foi violentar a honra do empregado e que a certidão de antecedentes criminais foi exigida unicamente pelo fato de que ele teria acesso a dados sigilosos dos clientes da NET, para a qual a AEC prestava serviços. O empregado tinha acesso a números de cartão de crédito com os respectivos códigos de segurança, dados bancários dos clientes, entre outros.

Ao examinar o pedido, a 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB) entendeu que a empresa necessitava de prova da idoneidade do empregado porque suas atribuições não se limitavam à resolução de problemas técnicos, mas tinha acesso a dados privados de clientes. Esses elementos, segundo o juízo de primeiro grau, justificaram a exigência da prévia apresentação de antecedentes criminais, afastando o dever de indenizar por danos morais.

O empregado recorreu da decisão. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), a segurança dos dados pessoais é um direito a ser protegido, cabendo à empresa o dever de resguardar as informações prestadas pelos consumidores. Diante disso, considerou que a AEC agiu nos limites de seu poder diretivo, sem lesar o direito do trabalhador.

Novo recurso foi interposto, desta vez ao TST, no qual o empregado insistiu que a exigência violou sua honra e dignidade, ferindo os artigos 1º, inciso III, e 5º, inciso X, da Constituição Federal. A Terceira Turma deu provimento ao recurso, ressaltando que, com relação a candidatos aos cargos de operador de telemarketing ou callcenter, a jurisprudência do TST tem se encaminhado no sentido de considerar preponderantes os princípios do respeito à privacidade e do combate à discriminação.

A Turma entendeu que o pedido de apresentação de certidão de antecedentes criminais, no entendimento majoritário do Tribunal, ultrapassou os limites da atuação válida do poder diretivo do empregador, ensejando lesão por danos morais. A indenização foi fixada em R$ 5 mil.

Processo: RR-102100-56.2012.5.13.0024

Fonte: TST