29.04.13 - Vigilante de depósito radioativo tem direito a aposentadoria com proventos integrais

29.04.13 - Vigilante de depósito radioativo tem direito a aposentadoria com proventos integrais
De acordo com o autor, em face de o local ser contaminado, passou a desenvolver doenças psiquiátricas, razão pela qual foi afastado diversas vezes para tratamento médico.

Policial militar conseguiu o direito de revisão de sua aposentadoria, com proventos integrais por ser portador de transtorno psiquiátrico. A decisão foi relatada pela 6ª Câmara Cível do TJGO.

Autor sustentou que é policial desde 25 de outubro de 1989 e que, em 1993, passou a prestar serviços de vigilância no depósito radioativo do Césio 137 em Abadia de Goiás.
Segundo ele, em face de o local ser contaminado, passou a desenvolver doenças psiquiátricas, razão pela qual foi afastado diversas vezes para tratamento médico. Diz que foi encaminhado para a reforma, com saldo proporcional ao tempo de serviço, não sido reconhecido o "nexo de causalidade de sua enfermidade com as atividades exercidas".

O Estado de Goiás alegou ausência de direito líquido e certo do impetrante, ponderando que o pedido de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais obedecesse ao cálculo previsto na Lei nº 10.887/2004.

Para o relator, "não merece guarida a alegação de ausência de direito líquido e certo, pois as provas constantes dos autos se mostram suficientes para demonstrar a enfermidade que acometeu o impetrante, bem como a necessidade de sua reforma".

Fonte: TJGO

Hellen Borges
Estagiária de Jornalismo