L 3952/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Origem: PLS 678/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Ana Rita - PT/ES
Senado Federal - Ana Rita - PT/ES
Apresentação
24/05/2012
24/05/2012
Ementa
Altera o caput e o § 1º do art. 6º-A e o inciso III do art. 6º-B da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para conceder aos empregados domésticos o pagamento de seguro-desemprego independentemente de inscrição no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Altera o caput e o § 1º do art. 6º-A e o inciso III do art. 6º-B da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para conceder aos empregados domésticos o pagamento de seguro-desemprego independentemente de inscrição no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
PL 3387/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 3782/2004
Identificação da Proposição
Apresentação
07/03/2012
07/03/2012
Ementa
Inclui o empregado doméstico no Programa de Integração Social - PIS, e dá outras providências.
Inclui o empregado doméstico no Programa de Integração Social - PIS, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Acrescenta art. 5º-A à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
Acrescenta art. 5º-A à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
PL 3347/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Retirado pelo Autor na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor
Erika Kokay - PT/DF
Erika Kokay - PT/DF
Apresentação
06/03/2012
06/03/2012
Ementa
Altera dispositivos das Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e revoga dispositivos das Leis nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Altera dispositivos das Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e revoga dispositivos das Leis nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Explicação da Ementa
Propõe a extensão dos efeitos alcançados pela possibilidade de dedução da parcela patronal devida à Seguridade Social, até o ano de 2020, bem como estimula a gradativa inclusão dos trabalhadores domésticos, de forma obrigatória, no regime do FGTS.
Propõe a extensão dos efeitos alcançados pela possibilidade de dedução da parcela patronal devida à Seguridade Social, até o ano de 2020, bem como estimula a gradativa inclusão dos trabalhadores domésticos, de forma obrigatória, no regime do FGTS.
REQ 4780/2012 => PL 3782/2004 Inteiro teor
Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia
Situação:
Acessóri o de: PL 3782/2004
Identificação da Proposição
Apresentação
28/03/2012
28/03/2012
Ementa
Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3782 de 2004 que "Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, a fim de conceder estabilidade à gestante, tornar obrigatória a inclusão do doméstico no regime do FGTS e a concessão do benefício do seguro-desemprego, e dá outras providências".
Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3782 de 2004 que "Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, a fim de conceder estabilidade à gestante, tornar obrigatória a inclusão do doméstico no regime do FGTS e a concessão do benefício do seguro-desemprego, e dá outras providências".
E por fim, mas não menos importante!!!
PEC 114/2011 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Apresentação
29/11/2011
29/11/2011
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal.
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Garante aos trabalhadores domésticos os mesmos diretos trabalhistas elencados na Constituição Federal conferidos aos trabalhadores urbanos e rurais.
Garante aos trabalhadores domésticos os mesmos diretos trabalhistas elencados na Constituição Federal conferidos aos trabalhadores urbanos e rurais.
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