Subsídios doutrinários e jurisprudenciais sobre Honorários

Entidade disponibiliza um banco de dados, com subsídios doutrinários e  jurisprudenciais, para auxiliar os advogados a recorrerem contra a interferência indevida  dos magistrados.  Em mais uma ação de combate à violação das prerrogativas dos advogados, a Ordem gaúcha  lança o "Movimento OAB/RS em Defesa dos Honorários Advocatícios". Após realizar procedimento junto ao CNJ e elaborar um estudo em defesa dos honorários advocatícios, a Comissão de Acesso à Justiça da OAB/RS (CAJ), criou um banco de dados, com subsídios doutrinários e jurisprudenciais, para auxiliar os advogados a recorrerem contra a interferência indevida dos magistrados nos honorários Advocatícios. A OAB/RS também garante assistência e sustentação oral aos profissionais por meio da CAJ e da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP). Desde 2007, a classe conta ainda com uma ouvidoria especial sobre o tema, vinculada ao gabinete da presidência, na qual é possível denunciar abusos. Os contatos podem ser feitos pelo e-mail honorarios@oabrs.org.br. Na mesma linha, a Ordem gaúcha emitiu uma nota de repúdio e conclamação sobre a intromissão indevida de determinados magistrados sobre a cobrança de honorários contratuais entre advogados e clientes com AJG. Conforme o presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, a entidade continuará atuando fortemente para combater e coibir os eventuais abusos. "Não vamos aceitar a intromissão de alguns juízes na autonomia do direito de contratação dos advogados. Faremos a defesa intransigente das nossas prerrogativas, por isso conclamo todos os advogados a combaterem essas atitudes autoritárias contra as quais a Ordem tem se insurgido ao longo dos últimos anos". Confira os documentos disponíveis para download: Banco de dados Pedido da Ordem junto ao CNJ Notícia da decisão do CNJ derrubando portaria de interferia em honorários contratuais Voto do Relator do CNJ Decisão da Corregedoria do TRF4 Jurisprudências Decisão do STJ: Resp 718.594 Decisão do STJ: Resp 238.925 Mais decisões Outros Carta em defesa dos Honorários Advocatícios Nota de repúdio e conclamaçãohttp://www.oabrs.org.br/movimento_defesa_honorarios_ advocaticios/ NOTA DE REPÚDIO E DE CONCLAMAÇÃO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, por deliberação unânime de seu Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, vem a público manifestar-se frente à equivocada e abusiva intervenção de setores localizados das magistraturas federal e trabalhista no âmbito das relações contratuais, mantidas entre os advogados gaúchos e seus clientes, assunto cuja competência material diria respeito tão somente à Justiça Comum. Estamos presenciando deliberada intromissão judicial em competências alheias. A pretexto de limitar e pretensamente corrigir pactuações de natureza privada, entre clientes e advogados (mesmo onde não haja comprovados vícios de manifestação de vontade) têm surgido  iniciativas judiciais autocráticas, denotadoras de abuso de autoridade. É o caso, por exemplo, de despachos condicionando a homologação de acordos judiciais  à renúncia de cobrança de honorários; ou, pior, fazendo inserir nos termos de conciliação e em decisões judiciais, a afirmação de que não serão cobrados honorários contratuais. A título de manter incólume a verba de natureza salarial resultante das decisões a favor da parte, os magistrados que assim agem esquecem que o fruto do trabalho do advogado também se reveste da mesma natureza. Observe-se que a apreciação dos contratos entre cliente e profissional liberal não é matéria de competência legal da Justiça do Trabalho e tampouco da Justiça Federal, salvo, no caso desta última, se isto consistir no objeto específico da lide, repeitado o devido processo legal. Pesa, contra aqueles magistrados que agem extrapolando de sua competência constitucional,  o fato de esta Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, por  delegação legal,  já ter respondido a consulta acerca do que é e do que não é lícito em termos de contratações de  honorários. A decisão legítima da OAB, com reflexo na regulação ético-disciplinar da  Advocacia, deve ser observada por todos. Havendo discordância, esta, se for o caso, deve ser manifestada em ação própria, anulatória ou revogatória. Jamais por iniciativas de modo imperial e atécnico! Ditando cláusulas de conciliação originadas de sua própria vontade, o juiz age como se fosse parte, intrometendo-se na seara da autonomia dos particulares e cometendo um ato intervencionista para o qual não tem poderes legítimos. Assim, este Conselho Estadual da OAB/RS conclama a todos os advogados para que: a) Denunciem e não aceitem as práticas aqui identificadas; b) Deixem de  firmar acordos quando o juiz da causa vier a inserir, por iniciativa própria, cláusula(s) regulando ou proibindo a cobrança de honorários advocatícios contratuais. Porto Alegre, 21 de agosto de 2012. Claudio Pacheco Prates Lamachia, presidente do Conselho Seccional (RS) da OAB.