22.02.13 - Entregador obrigado a pernoitar em condições inadequadas será indenizado
Durante as viagens que realizava para a empresa, o autor tinha que dormir em seu caminhão, pois a ré não custeava local para que ele descansasse.
Uma empresa distribuidora foi condenada a indenizar um empregado em R$ 5 mil, a título de danos morais, por não custear local para o descanso dele durante as viagens que realizava para entrega de mercadorias. A decisão é da Turma Recursal de Juiz de Fora (MG).
De acordo com o autor, que exercia a função de motorista entregador, ele se via obrigado a pernoitar dentro do baú do caminhão no qual trabalhava, pois a ré não pagava estadia para ele.
Conforme destacado no voto do relator, desembargador Heriberto de Castro, a empresa sequer negou o fato. Ao contrário, limitou-se a alegar que é costume da classe dos caminhoneiros pernoitar em seus veículos. Ele lembrou que as Normas Gerais de Tutela do Trabalho, contidas no Capítulo V do Título II da CLT, obrigam o empregador a propiciar aos seus funcionários condições plenas de trabalho, no que diz respeito à segurança, salubridade e condições mínimas de higiene e conforto. "Essa previsão, inclusive, está em conformidade com as normas constitucionais que estabelecem a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III) e proíbem o tratamento desumano ou degradante (artigo 5º, III)", pontuou.
Nesse contexto, o magistrado concluiu que a imposição de condições inadequadas de pernoite ao autor extrapola os limites da razoabilidade e configura excesso no poder diretivo do empregador. E, por criar situação vexatória e humilhante, enseja o pagamento de indenização por danos morais. Acompanhando esse entendimento, a Turma manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização de R$5 mil.
Processo nº: 0000877-97.2012.5.03.0037 ED
Fonte: TRT3
Mel Quincozes
Repórter
Uma empresa distribuidora foi condenada a indenizar um empregado em R$ 5 mil, a título de danos morais, por não custear local para o descanso dele durante as viagens que realizava para entrega de mercadorias. A decisão é da Turma Recursal de Juiz de Fora (MG).
De acordo com o autor, que exercia a função de motorista entregador, ele se via obrigado a pernoitar dentro do baú do caminhão no qual trabalhava, pois a ré não pagava estadia para ele.
Conforme destacado no voto do relator, desembargador Heriberto de Castro, a empresa sequer negou o fato. Ao contrário, limitou-se a alegar que é costume da classe dos caminhoneiros pernoitar em seus veículos. Ele lembrou que as Normas Gerais de Tutela do Trabalho, contidas no Capítulo V do Título II da CLT, obrigam o empregador a propiciar aos seus funcionários condições plenas de trabalho, no que diz respeito à segurança, salubridade e condições mínimas de higiene e conforto. "Essa previsão, inclusive, está em conformidade com as normas constitucionais que estabelecem a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III) e proíbem o tratamento desumano ou degradante (artigo 5º, III)", pontuou.
Nesse contexto, o magistrado concluiu que a imposição de condições inadequadas de pernoite ao autor extrapola os limites da razoabilidade e configura excesso no poder diretivo do empregador. E, por criar situação vexatória e humilhante, enseja o pagamento de indenização por danos morais. Acompanhando esse entendimento, a Turma manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização de R$5 mil.
Processo nº: 0000877-97.2012.5.03.0037 ED
Fonte: TRT3
Mel Quincozes
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