28.02.13 - Pagamento de salário complessivo é proibido por lei trabalhista
A jurisprudência é pacífica no sentido de que são nulas cláusulas contratuais que fixem o rendimento aglutinando vários direitos legais e contratuais, não os especificando no momento da entrega da quantia ao funcionário.
O empregado tem o direito de saber quanto e o quê, exatamente, está recebendo. Por isso, o pagamento da remuneração mensal englobada em uma única parcela, sem discriminação das verbas, mais conhecido como salário complessivo, é proibido pela legislação trabalhista. A questão já foi pacificada pela Súmula 91 do TST, aplicada pela 3ª Turma do TRT3 (MG), para negar provimento ao recurso da empresa reclamada.
No caso, a ré não se conformava em ter que pagar ao funcionário, por todo o período do vínculo de emprego, valor referente ao aluguel de sua motocicleta utilizada no serviço. A empresa insistia na tese de que a diária quitada ao empregado englobava também a locação da moto. Mas o juiz convocado Márcio José Zebende não se convenceu com o argumento, e manteve a decisão de 1º grau.
Analisando o processo, o magistrado constatou que o homem recebia um valor diário como pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sem especificação de parcelas, o que caracteriza a complessividade do montante. O julgador esclareceu que a Súmula 91 do TST considera nula cláusula contratual que fixe determinada importância englobando vários direitos legais ou contratuais, como na hipótese. O juiz convocado lembrou ainda que, na forma do art. 464 da CLT, o empregador é quem tem que provar que remunerou corretamente os serviços do empregado.
Acompanhando o relator, a Turma manteve a sentença que deferiu ao reclamante o pagamento do aluguel da moto, por todo o vínculo de emprego.
Processo nº: 0001826-54.2011.5.03.0006 RO
Fonte: TRT3
Marcelo Grisa
Repórter
O empregado tem o direito de saber quanto e o quê, exatamente, está recebendo. Por isso, o pagamento da remuneração mensal englobada em uma única parcela, sem discriminação das verbas, mais conhecido como salário complessivo, é proibido pela legislação trabalhista. A questão já foi pacificada pela Súmula 91 do TST, aplicada pela 3ª Turma do TRT3 (MG), para negar provimento ao recurso da empresa reclamada.
No caso, a ré não se conformava em ter que pagar ao funcionário, por todo o período do vínculo de emprego, valor referente ao aluguel de sua motocicleta utilizada no serviço. A empresa insistia na tese de que a diária quitada ao empregado englobava também a locação da moto. Mas o juiz convocado Márcio José Zebende não se convenceu com o argumento, e manteve a decisão de 1º grau.
Analisando o processo, o magistrado constatou que o homem recebia um valor diário como pagamento de todas as obrigações trabalhistas, sem especificação de parcelas, o que caracteriza a complessividade do montante. O julgador esclareceu que a Súmula 91 do TST considera nula cláusula contratual que fixe determinada importância englobando vários direitos legais ou contratuais, como na hipótese. O juiz convocado lembrou ainda que, na forma do art. 464 da CLT, o empregador é quem tem que provar que remunerou corretamente os serviços do empregado.
Acompanhando o relator, a Turma manteve a sentença que deferiu ao reclamante o pagamento do aluguel da moto, por todo o vínculo de emprego.
Processo nº: 0001826-54.2011.5.03.0006 RO
Fonte: TRT3
Marcelo Grisa
Repórter
No entanto, juridicamente, esse salário é vedado, já que se o pagamento ocorrer dessa forma , será nulo de pleno direito por força da súmula 91 do TST, a qual veda o pagamento de parcelas salariais distintas sob o mesmo título, sem que seja feita a discriminação isolada de cada uma delas nos demonstrativos de pagamento.
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